O presidente da comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, Pedro Tavares (PMDB), deu início à reunião do colegiado, na manhã de ontem, com a apreciação do Projeto de Lei Nº 19.048/2011, de autoria do parlamentar Álvaro Gomes (PC do B). No papel de relator da proposta, o deputado Fabrício Falcão (PC do B), também do partido comunista brasileiro, deu parecer favorável ao projeto, que também foi aprovado pelo colegiado.
Em seguida, os parlamentares aprovaram a sugestão do presidente de convidar o repre-sentante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para explicar quais medidas serão tomadas pelas operadoras de telefonia móvel, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas mesmas.
O deputado Adolfo Viana (PSDB) reforçou a necessidade de agendar com urgência essa audiência com a Anatel. "Precisamos de providências rápidas, pois a população está revoltada, e temos o dever de buscar e garantir os direitos da população", destacou o parlamentar.
O deputado Fabrício Falcão também solicitou uma audiência pública para discutir o cumprimento da lei que determina o teto de 10% do valor do bilhete para as taxas de cancelamento ou remarcação de passagens aéreas. Apesar da determinação judicial em agosto de 2011, as empresas continuam cobrando valores excedentes e absurdos para remarcar uma passagem.
Atualmente, essas taxas de remarcação chegam a 80% do valor da passagem. "É um absurdo o não cumprimento da lei", ressaltou o deputado. Pedro Tavares se comprometeu a dar celeridade aos agendamentos dessas audiências que discutirão temas de extrema importância para a sociedade.
O presidente do colegiado também leu o requerimento em que o deputado Carlos Geilson (PTN) solicita uma reunião para discutir o termo de compromisso de ajustamento de conduta entre a Concessionária Bahia Norte S.A, a Associação dos Moradores do Jardim Campo Verde e a empresa Barra Mar. Segundo o parlamentar, a concessionária havia se comprometido, perante o Ministério Público, à isenção do pagamento do pedágio referente à linha de ônibus urbana Estação Mussurunga – Barro Duro.
Para tanto, o proponente pediu ainda que estivessem presentes nesse encontro representantes do Ministério Público, da Bahia Norte, da Associação dos Moradores, da Agerba, da Transalvador, da Barra Mar, do Distrito Sanitário de Itapuã e da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador.
Fonte: Diário Oficial
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